TRAGÉDIA EM JOGO DE FUTEBOL NO EGITO

Em meio ao dualismo (ditadura x democracia) existente no atual Egito que já ocasionou milhares de mortos, travado entre o sistema ditatorial do exército e seus opositores, na maioria representados pela classe estudantil e trabalhadora, infelizmente, ainda continuamos a assistir perpetuações de imagens semelhantes, todavia, não mais nas praças das cidades, mas sim nos campos de futebol da Liga de futebol do Egito.

Estádios de futebol que, a priori, deveriam ser locais de lazer e o desafogo das mazelas e desprazeres suportados por aquele povo sofrido, mas que ao contrário do imaginado, e quiçá, muito compreensivelmente, acabara por se tornar uma arena de guerra, transpirando a indignação e a revolta dos problemas particulares ocasionados pela atual realidade da sociedade egípcia. Ou ainda, uma arena que tristemente soprava provocações particulares, richas e trocas de farpas com a torcida adversária, isto a partir de um relato de um torcedor que estava presente na partida, ventilado pela mídia espanhola, através do periódico .

Pois bem. Para o bom leitor, vale informar que casos de invasão de campo continuam acontecendo nos relvados internacionais.

Entretanto, como cediço, nada comparável a magnitude demonstrada no presente episódio. A história nos mostra que é raro nos depararmos com invasões de campo que geram conseqüências como estas, isto por que impressiona o espantoso número de mortos e feridos registrados até o momento. São 73 mortos e mil feridos, segundo as agências de notícias.

Além do mais, avaliar esta tragédia, forçosamente nos remete as duas grandes últimas tragédias internacionais (Heysel e Hillsborough). Assim como na final da Taça dos Campeões Europeus, disputada por Liverpool e Juventus, os aficionados "hooligans" e agora os torcedores denominados “ultras” catalisaram e refletiram nas arquibancadas, sentimentos negativos facilmente influenciáveis, os quais, inegavelmente são totalmente contrários ao altruísmo humano que tanto se espera imperar nas praças desportivas entre torcedores rivais de futebol e/ou de qualquer outro desporto. Ao que se tem notícia, a Liga Americana de Futebol Americano (NFL), superou este problema e os torcedores dos times que disputam a bola oval, assistem aos jogos, por vezes, ao lado do rival, tudo na melhor rivalidade que se pode esperar.

Um torcedor, em entrevista ao site www.as.com, informou que provocações entre as torcidas ocorreram desde o apito do árbitro e que também se extenderam pelas imediações do estádio, senão vejamos:

Un testigo relataba la crudeza con que los seguidores del Al Masri trataron a los del Al Ahli: "Durante todo el partido han dicho cosas como "Os vamos a matar" o "No vais a volver a casa a salvo". Luego tiraban bengalas constantemente a la zona donde estaban los aficionados del Al Ahli". El mismo joven aseguró que los disturbios se expandieron a la ciudad de Port Said, donde se han quemado coches y se han atacado negocios privados.

Também os meios de comunicação relataram que a rivalidade é antiga, sendo que os próprios jogadores afirmaram que o jogo era considerado de alto risco e que fora inconteste a ausência do aparato policial para reprimirem e por conseguinte reduzirem os estragos dos confrontos. Os problemas que assistimos em nosso país, quase que ocorreram integralmente por lá. A nota lamentável é que no Egito foi ainda pior. Ou seja, ficou evidente que Estado e organizadores do evento estiveram ausentes na prevenção e inteligência para elaborarem o melhor plano de ação à partida, limitando riscos e infortúnios à todos os presentes. Já a força policial que em nossos estádios são extremamente presentes na repressão, parece que neste caso, talvez assustados com a dimensão alcançada, ou ainda realmente negligentes no socorro às vítimas, omitiram-se e permitiram a invasão de torcedores do time local, na maioria jovens e até crianças como se denotam pelas fotografias retiradas e disponibilizadas nos sites de esporte de todo o mundo, o que apenas comprova o poder de expansão e sedução que a violência possui.

Neste sentido, Bill Buford, jornalista americano, que entre 1982 e 1990 participou dos hooligans do Manchester United, a fim de encontrar as razões dos torcedores para explicar o fenomeno da violência, em seu livro “Entre os Vandalos”, já dizia que “a violência apresenta uma das experiências vividas com mais intensidade e, para aqueles capazes de se entregar a ela, um dos mais intensos prazeres”.

Assim, cabe a indagação: Seria a violência um reflexo da sociedade? A extensão dos problemas vividos nas ruas?

Rapidamente, talvez sejam problemas culturais que devem ser “curados” a longo prazo, na base de homeopatia preventiva, como assim o quer o diploma legal dos torcedores (Lei 10.671/2003).

Ao que parece, poucos países do globo, aprenderam com as tragédias anteriores ocorridas nos 4 cantos deste mundo, estas detalhadas no site: < http://www.as.com/futbol/articulo/otras-tragedias-futbol/20120201dasdasftb_59/Tes. >

Portanto, urgente a necessidade de se implantar um novo modelo de tratamento ao torcedor, fundado na promoção da paz e do bem-estar recíproco, a fim de extirpar a violência do futebol, mesmo porque, no saber de REIS (2010), por essência e por definição, este esporte exclui a violência.

Os problemas enfrentados nesta noite no Egito, apenas alertam que mudanças devem ocorrer. E isto começa em duas premissas básicas: Respeito ao torcedor e diminuição da sensação de impunidade.

CRB PODE SE TORNAR LÍDER DA SÉRIE C

A Dona Enaura está danada lá em cima. Ajudando o Galo de tudo quanto é jeito KKKK. Valeu Dona Enaura. Vamos à notícia:

Lanterna do Grupo E da série C, o Rio Branco foi eliminado da disputa na fase decisiva da competição. O STJD julgou nesta quinta-feira (13) um recurso do clube, que continuava participando da competição devido a liminar concedida pela própria Justiça Desportiva. Os auditores da corte esportiva entenderam que o clube deveria ser punido por ter acionado a Justiça Comum para ter o direito de jogar na Arena da Floresta.

Cinco auditores já votaram pela exclusão do Rio Branco, enquanto dois foram vencidos quanto ao provimento do recurso sobre a multa, que foi mantida e o clube não precisará pagar R$ 113.385,37. O presidente da Corte, Rubens Approbato votou pelo provimento do recurso e absolvição do Rio Branco. Com o resultado, a multa foi retirada, mas o Rio Branco está eliminado.

O STJD delegou à CBF a decisão quanto ao transcorrer da competição: se o Luverdense vai disputar a segunda fase, se o grupo E segue apenas com três equipes e, ainda, se o Rio Branco será rebaixado para a série D e o Araguaína retorna à série C - que é a tendência.

Na primeira decisão, que provocou o recurso por parte do Rio Branco, a equipe do Acre perdeu os pontos e foi, além de eliminada da disputa, rebaixada para a série C.

CRB pode se tornar líder

A CBF decidirá, respeitando, claro, o regulamento geral das competições vigente na entidade, quais os critérios a serem aplicados no caso em espécie. Poderá ocorrer o retorno da Luverdense ao Grupo do CRB, sendo anulada as partidas e os pontos dos jogos que as equipes fizeram com o Rio Branco, bem como com a realização de novas partidas entre as equipes e a Luverdense. Mas, o mais provável é que os pontos conquistados pelas equipes diante do Rio Branco sejam excluídos da classificação geral, permanecendo o Grupo do CRB apenas com 03 (três) equipes até a última rodada. Se isto se concretizar o CRB será o líder do seu Grupo e estará a um passo da tão sonhada volta à série B.

O RESPEITO AO DIREITO DE IMAGEM DOS ATLETAS

Esta postagem refere-se a uma humilde opinião a respeito do instituto jurídico do direito de arena, baseado na teoria que lhe atribui natureza trabalhista, equiparando-o ao rol das gorjetas, entendimento aceito tanto doutrinariamente, quanto jurisprudencialmente.

No ordenamento jurídico brasileiro, as gorjetas estão estabelecidas no art. 457, § 3º, da CLT, tendo por natureza jurídica o caráter de retribuição, a qual é realizada por terceiros, e estes estão alheios à relação jurídica entre empregado e empregador.

Sobre o termo direito de arena, trata-se de uma faculdade que o atleta possui de pleitear parcela do que é devido às entidades de prática desportiva, quando da exposição fixada, transmitida ou retransmitida de sua imagem coletiva num espetáculo ou evento desportivo.

Apenas a título de esclarecimento, apesar de nem toda entidade de prática desportiva se constituir em clubes/associações, para os efeitos de leitura desta coluna, entenda-se clube de futebol como o gênero de empregador dos atletas profissionais futebolistas.

Acerca do termo arena, este é oriundo do latim, e significa areia, rememorando os tempos das lutas travadas pelos gladiadores entre si ou com feras, em pisos cobertos de areia, atualmente conhecidos por arenas.

A titularidade do direito de arena pertence às entidades de prática desportiva. Em contrapartida, a titularidade do direito de imagem, em face do seu caráter personalíssimo, pertence a cada pessoa, quer seja física ou jurídica.

Quando houver a realização da transmissão, por exemplo, de uma partida de futebol a entidade de prática desportiva é responsável pela negociação antecipada dessa exibição.

Nos termos do caput, do art. 42, da Lei Pelé, aquela entidade terá direito a 80% (oitenta por cento) do valor total da autorização negociada por ela mesma, em virtude da exposição da sua imagem, equivalendo a um verdadeiro direito de imagem.

Por outro lado, os atletas profissionais de futebol indistintamente são empregados dos clubes de futebol, apesar de existir quem defenda que os grandes atletas seriam verdadeiros artistas, a exemplo do renomado doutrinador Antônio Chaves, coautor do projeto de lei que redundou, em 1973, na primeira lei brasileira de direitos autorais. Para esse autor, o direito de arena teria natureza civilista, sendo conexo aos direitos autorais.

Contudo, nem todos os atletas de futebol são artistas. O próprio autor referido reconhece que os grandes atletas seriam artistas, fazendo alusão aos famosos, a exemplo daqueles com mais carisma e praticantes de jogadas geniais durante os espetáculos desportivos.

Não são todos os atletas que ganham notoriedade no mundo futebolístico. A grande maioria o pratica com o fim de obter a sua subsistência e a da sua família, ratificando a natureza trabalhista do direito de arena.

Sendo assim, pode-se afirmar que o direito de arena é espécie do gênero direito de imagem devido aos atletas profissionais a título de repasse dos clubes de futebol daquele montante total da autorização negociada (pacote de partidas a serem disputadas), em virtude de contribuírem participando do espetáculo ou evento desportivo, durante o exercício das funções oriundas das obrigações pactuadas no contrato de emprego.

O que é negociado é o direito de imagem coletivo pertencente aos clubes de futebol. A partir deste direito é que um percentual será destacado e repassado aos atletas profissionais, configurando-se no direito de arena.

O direito de imagem individual dos atletas profissionais de futebol pode ser cumulado com o direito de arena.

Tal direito de imagem pode ser pactuado em contrato de cessão de uso de imagem entre atleta e clube de futebol ou atleta e alguma pessoa jurídica com fins lucrativos, a exemplo dos contratos de patrocínio que podem igualmente ser cumulativos entre si.

Ilustrativamente falando, se: a) um atleta profissional de futebol disputa determinada partida por seu clube; b) essa partida é televisionada; c) esse atleta tem firmado 3 (três) contratos de cessão de uso de imagem com empresas distintas de material esportivo; d) durante a exibição dessa partida o referido atleta veste, de maneira visível, pulseira, bandana e óculos adaptados para a prática desportiva; e) esses materiais são pertencentes a cada uma das empresas de material esportivo, respectivamente; e f) o atleta os está utilizando, em virtude do que fora pactuado com as referidas empresas; então, é possível concluir que, em virtude daquela única partida televisionada, o atleta terá direito à percentual do direito de imagem coletivo negociado por seu clube, isto é, o direito de arena, além das verbas referentes ao direito de imagem negociadas individualmente com as empresas de material desportivo.

De acordo com a teoria zainaghiana, o direito de arena equiparar-se-ia às gorjetas, uma vez que também seria fruto de parcela recebida a título de retribuição, cujo pagamento é realizado por terceiros, a exemplo da Rede Globo de Televisão (Rede Globo), alheia à relação jurídica de emprego entre o empregador (clube) e o empregado (atleta).

Entretanto, ressalta-se, desde já, que não se quer dizer que o direito de arena é uma espécie de gorjeta, mas que aquele apenas se equipara a esta, para fins legais. Sendo assim, o direito de arena, por falta de definição legal expressa, equipara-se à gorjeta, constituindo-se numa parcela autônoma que compõe a remuneração do atleta profissional. Essa parcela deve constar de maneira discriminada em seu contracheque, independentemente de previsão no contrato de trabalho, visto que se trata de um direito constitucional do atleta.

Antes deste rompimento de alguns clubes com o clube dos 13, na negociação da transmissão das partidas, o Clube dos 13, após receber o montante referente à aquisição dos direitos de transmissão dos jogos da Série A do Campeonato Brasileiro pela Rede Globo, realiza uma distribuição desigual do preço total da autorização negociada, a cada clube integrante desse campeonato. Em janeiro de 2009, os clubes participantes desse campeonato aprovaram em Assembleia Geral a nova divisão das receitas dos contratos de TV. A partir dessa data, por sugestão da diretoria, foi adotado o sistema de fidelização da venda de pay-per-view (PPV), o qual significa que os valores serão divididos conforme dados de pesquisas realizadas pelos institutos Ibope e Datafolha entre os compradores de PPV.

Devem ser considerados como participantes, todos os atletas profissionais designados para atuar no espetáculo ou evento futebolístico, que no caso das partidas do Campeonato Brasileiro da Série A, são 18 (dezoito) os que podem ser relacionados, isto é, os 11 (onze) titulares, mais os 7 (sete) reservas possíveis substitutos.

O empregado, para ter a integração do direito de arena à sua remuneração, deve: a) enquadrar-se na previsão legal; b) perceber essa verba retributiva com certa habitualidade; e c) ter como provar os valores decorrentes da negociação dos direitos televisivos, só sendo possível se houver uma maior publicidade da prática.

Para efeito de publicidade, devia o Clube dos 13 tornar público os acordos com as emissoras de televisão, bem assim os pactos firmados para a distribuição da cota-parte referente a cada clube, habilitando a participação de representante legítimo dos atletas nessas negociações. Fala-se em cota-parte a quantia distribuída, desigualmente, pelo Clube dos 13, a cada um dos participantes do Campeonato Brasileiro da Série A, a qual é extraída do preço total da autorização negociada para a transmissão das partidas referentes a esse campeonato, nos moldes do que foi pactuado em janeiro de 2009.

É importante tornar públicos esses acordos, que são verdadeiras caixas-pretas inacessíveis, não apenas por causa dos atletas, mas dos próprios clubes, uma vez que, no entendimento de Carlezzo, “com a extinção do passe, a grande fonte de recursos passou a ser o valor pago pelas redes de televisão.”.

TAL FATO VEM SENDO REPETITIVO NO NOSSO FUTEBOL ALAGOANO, POIS, NOS ÚLTIMOS CAMPEONATOS ESTADUAIS O CONTRATO DE TRANSMISSÃO DOS JOGOS PELA TV PAJUÇARA NÃO SE TORNOU PÚBLICO, E PASMEM, ATÉ OS CLUBES GRANDES, PELO MEMOS O CRB, NUNCA TEVE ACESSO A ESSE CONTRATO.

Tornando transparente essa prática, poder-se-ia melhor fiscalizar os empregadores, dificultando assim o desvio de recursos financeiros pelos dirigentes amadores de clubes de futebol.

Em vista de todo o exposto, o direito de arena é parcela autônoma integrante da remuneração do atleta profissional, a qual se equipara à gorjeta, conforme entendimento recente firmado pelo TST:

“RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. Aplicável, por analogia, ao direito de arena, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 354/TST (as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, merece ser mantido o acórdão regional que, reconhecendo a verba como integrante da remuneração do atleta profissional, deferiu-lhe os reflexos em férias, natalinas e FGTS. Recurso de revista conhecido e não-provido.”. (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma. Acórdão em recurso de revista nº. 1049/2002-093-15-00. Relatora: Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. DJ, 22 mai. 2009. TST. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2009).

Trata-se de uma forma de permitir ao atleta profissional, como trabalhador, o direito de se exigir uma retribuição pela exposição da sua voz e imagem, pois algumas empresas de televisão as utilizam para fins comerciais, como, por exemplo, os pacotes de jogos dos diversos campeonatos nacionais de futebol negociados com os assinantes de TV a cabo.

A ORIGEM DO DIREITO ESPORTIVO NO BRASIL

Foi o falecido deputado federal Ulysses Guimarães que promulgou há 23 anos a atual Constituição Federal do Brasil. Trata-se da lei fundamental e suprema da nação. Naquela data, através do art. 217, também foi oficializada a Justiça Desportiva e o Direito Desportivo como ramo do Direito no Brasil.

A partir de tal ato o Direito Desportivo Brasileiro começou a evoluir e a cada dia se adequa as necessidades do nosso esporte.

Vamos discorrer sobre um breve histórico do direito desportivo no Brasil:

1.Conceito:

Direito Desportivo é o ramo do Direito que busca relacionar, estudar e  resolver os conflitos decorrentes do esporte em todas as suas modalidades. Sistematiza regras disciplinares e comportamentos esperados dos desportistas. Tem como base regras nacionais e internacionais.

2.História:

No Brasil, os primeiros passos do Direito Desportivo aconteceram em 1901, quando foi criada em São Paulo a Liga Paulista de Foot-Ball, a primeira associação de futebol do país. Posteriormente, em 1914 surgiu no cenário nacional a Federação Brasileira de Sports (FBS). Em 1941 entrou em vigor o Decreto-Lei n º 3199/41, onde foi estabelecida a criação do Conselho Nacional de Desportos (CND), órgão que tinha a competência para legislar sobre a matéria desportiva e julgar em grau recursal e final.

Por conseqüência  da criação do CND, baixou-se a portaria 24/41 e a resolução 4/42, que determinavam a criação do Tribunal de Penas. Este tribunal era composto por 7 membros e era competente para julgar infrações cometidas por atletas, árbitros, clubes e dirigentes de clubes.

Três anos depois, foi elaborado o Código Brasileiro de Futebol, que passou a vigorar através da deliberação 48/45. O referido código normatizou e organizou os tribunais.

Ao CND foi  atribuído o poder judicante, ao STJD a jurisdição em todo o território nacional, ao TJD a jurisdição em seus respectivos territórios estaduais e nos Municípios as Juntas Disciplinares Desportivas. Depois, em 1962 o CND  aprovou o Código Brasileiro de Disciplina do Futebol e o Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva.

No ano de 1988, na nova Constituição Federal, foi reconhecida no art 217 a Justiça Desportiva. O que efetivou a Justiça Desportiva e o Direito Desportivo como ramo de Direito no Brasil. A lei nº 9.615 (Lei Pelé), de 1998, instituiu normas gerais de Desporto, sendo que  mais tarde entrou em vigor a  lei 10.671 (Estatuto do Torcedor), de 2003, que vigora até os dias atuais.

Constituição de 1988, Capítulo 3, seção 3 (do Desporto):

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
 

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
 

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
 

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;
 

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
 

§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
 

§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
 

§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

EM BREVE WORKSHOP SOBRE A NOVA LEI PELÉ EM MACEIÓ

A partir da próxima segunda-feira, irei procurar três expoentes do nosso desporto alagoano, Major Marlon Araújo, João Feijó e o advogado Flavio Moura, para apresentar um projeto de um Workshop sobre a nova Lei Pelé, que espero realizar aqui em Maceió.

O porquê da ajuda dos amigos acima citados: Além da experiência e competência de cada um deles, o que é público e notório, tento resgatar para o nosso futuro workshop, o conhecimento que todos adquiriram quando participaram recentemente em São Paulo de um evento da mesma natureza.

Espero, inclusive, tê-los como palestrantes no nosso evento.

Porque entendo ser muito interessante este evento aqui em Maceió:

Há pouco mais de dez anos, após a promulgação da Lei Pelé em 1998, iniciou o crescente interesse pelo mercado jurídico-desportivo, resultando no aumento de profissionais ligados à área e na propagação de cursos de especialização pelo país, no qual hoje, agrupa um expressivo número de advogados que atuam ou se interessam pelas questões jurídicas voltadas ao esporte.

Focado neste mercado de trabalho, a Editora Saraiva, lançou o audiolivro Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Desportivo, de Beny Sendrovich e Rodrigo Wertz, que foi elaborado para o atleta profissional, dirigente de clube, técnico de alguma modalidade desportiva, empresário, procurador de atletas, agente homologado pela FIFA, advogado ou mesmo estudante de Direito que queira conhecer melhor a relação trabalhista mantida entre clubes e atletas.

Nele, foram abordados alguns dos aspectos específicos da carreira do atleta, como contrato de trabalho do atleta profissional, contratos de uso de imagem, análise do que é “direito de arena”, regime de “concentração”, pagamento de “bichos” e de “luvas”, entre outros temas interessantes. O ouvinte deste audiolivro aprenderá ainda que os direitos trabalhistas elementares a qualquer trabalhador também são garantidos ao atleta profissional.

Para este nosso evento, tentarei uma parceria com a Editora Saraiva a fim de que a mesma promova um coquetel para divulgação de livros voltados a área do direito desportivo.